AREsp 1892543 - DECISAO

AREsp 1892543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à intimação e ao abandono da causa (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a argumentação em torno do art. 489, IV, foi genérica e não demonstrou de forma direta, clara e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono De Causa, Intimação Para Suprir Falta (art. 485, III, §1º Cpc), Recurso Especial Admissibilidade, Art. 489, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Extinção Por Abandono De Causa Intimação Para Suprir Falta (art. 485, Iii, §1º Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Art. 489, Iv, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo por abandono de causa sem intimação pessoal para suprir a falta
  2. 2 violação do art. 489, IV, do CPC e exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à intimação e ao abandono da causa (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a argumentação em torno do art. 489, IV, foi genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.