REsp 2210550 - DECISAO

REsp 2210550 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal atacava, de forma predominante, ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar decisões fundamentadas em normas administrativas secundárias isoladamente, nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ. Subsidiariamente, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, com base no Tema/STF nº 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, foi considerado compatível com a Lei nº 12.514/2011, não havendo comprovação pela autarquia da adoção das medidas administrativas exigidas e verificando-se ausência de movimentação útil por mais de um ano,...

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema STF 1184, Resolução CNJ Nº 547/2024, Conselhos Profissionais, Lei Nº 12.514/2011
Direito Processual Civil Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema STF 1184 Resolução CNJ Nº 547/2024 Conselhos Profissionais Lei Nº 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos Conselhos Profissionais
  2. 2 Possibilidade de extinção de execução fiscal por baixo valor (limite de R$ 10.000,00)
  3. 3 Necessidade de tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal atacava, de forma predominante, ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar decisões fundamentadas em normas administrativas secundárias isoladamente, nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ. Subsidiariamente, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, com base no Tema/STF nº 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, foi considerado compatível com a Lei nº 12.514/2011, não havendo comprovação pela autarquia da adoção das medidas administrativas exigidas e verificando-se ausência de movimentação útil por mais de um ano,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015