REsp 2238199 - DECISAO

REsp 2238199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento recursal adequado: o acórdão recorrido analisou a questão sob fundamento constitucional e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, a matéria envolvia interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024), o que, isoladamente, não constitui objeto idôneo para recurso especial, conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Sucumbência, Aplicação Retroativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184/stf Sucumbência Aplicação Retroativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 retroatividade ou aplicação imediata da Resolução CNJ nº 547/2024
  3. 3 se a extinção da execução fiscal impõe condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento recursal adequado: o acórdão recorrido analisou a questão sob fundamento constitucional e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, a matéria envolvia interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024), o que, isoladamente, não constitui objeto idôneo para recurso especial, conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.