REsp 2237609 - DECISAO

REsp 2237609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem foi dirimida mediante interpretação da Resolução CNJ nº 547/2024, ato administrativo normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF para a admissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão regional entendeu não haver conflito com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Parties
Recorrente: Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paraná - Crea-PR; Exequente: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Princípio Da Especialidade, Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Súmula 452 Do STJ, Competência Do STJ Quanto Ao Conceito De 'lei Federal'
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184 Do STF Princípio Da Especialidade +3 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Paraná - Crea-PR

Recorrente

Autarquia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de conselhos profissionais
  3. 3 alcance do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem foi dirimida mediante interpretação da Resolução CNJ nº 547/2024, ato administrativo normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF para a admissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão regional entendeu não haver conflito com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.