REsp 2188159 - DECISAO

REsp 2188159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação recursal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema n. 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 para decretar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, tendo sido preenchidos os requisitos (valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 na propositura e ausência de movimentação útil por mais de um ano) e não havendo impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado/recorrido: ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ N. 547/2024, Tema N. 1.184 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ N. 547/2024 Tema N. 1.184 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente/exequente

ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDA - ME

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 485, §1º do CPC/2015 (intimação pessoal)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (suspensão vs extinção)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º-A da Lei n. 9.469/1997 (competência para fixação de alçada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação recursal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema n. 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 para decretar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, tendo sido preenchidos os requisitos (valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 na propositura e ausência de movimentação útil por mais de um ano) e não havendo impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se