AREsp 2341103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 451-453). Sustenta a parte agravante que, ao contrário do consignado no decisum agravado, impugnou todos os fundamentos do provimento judicial que não admitiu o apelo nobre na origem. Alega que, na hipótese dos autos, considerando que a sentença foi proferida quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, não é cabível a fixação de honorários recursais. É o relatório. Decido. Dada a relevância dos argumentos expendidos pelo Agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do apelo nobre. Trata-se de agravo interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0008523-20.1997.4.03.6100. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem julgamento de mérito, os embargos à execução opostos pelo Agravante (fls. 31-32). A Corte a quo, de ofício, no julgamento da apelação, anulou todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença (fls. 90-97). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 106-114 e 122-130). O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões monocráticas proferidas pela Ministra Assusete Magalhães, deu parcial provimento aos recursos especiais dos ora Agravados para afastara a multa aplicada pelo Tribunal a quo, bem como determinar àquela Corte que prosseguisse no julgamento das Apelações (fls. 202-207 e 208-213). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação do ora Agravante e proveu o recurso dos Agravados para fixar condenação de honorários (fls. 244-253). O Agravante opôs embargos de declaração (fls. 264-267), os quais foram rejeitados (fls. 288-294). Por sua vez, a parte agravada apresentou o respectivo recurso integrativo (fls. 270-272), que foi acolhido para estabelecer a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda (fls. 361-367). Sustenta o Agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, E 1.022, inciso II, do CPC/2015; bem como ao art. 262 do CPC/73. Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alega que " .. não se pode extinguir o processo pela não apresentação de cálculo, considerando a impossibilidade de fazê-lo. Cabia, portanto, ao Juízo .. decidir a respeito e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito" (fl. 306). Pondera que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do Réu. Afirma que " .. a Autarquia foi impedida de apresentar os cálculos de liquidação em razão de o título executivo ser ilíquido por ausência de todos os extratos, de modo que cabia ao Juízo decidir a respeito e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito" (fl. 309). Em razão do acolhimento dos embargos de declaração dos Agravados, a parte agravante apresentou "aditamento" às razões do apelo nobre, nas quais aponta negativa de vigência aos arts. 489, inciso II, parágrafo 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015; bem como ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Assere que o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora Agravados padece de omissão acerca do tratamento a ser aplicado para a fixação de honorários. Aponta que o valor estabelecido pela Corte de origem quanto à verba honorária é exorbitante, devendo ser aplicada, à hipótese dos autos, o regramento do Código de Processo Civil de 1973 no tocante ao cálculo desse consectário quando é realizado por equidade. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 385-402). O recurso especial não foi admitido (fls. 403-406). Foi interposto agravo (fls. 407-425). Pois bem. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 249-252): Esclareço, inicialmente, que a r. sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se as apelações em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. In casu, a r. sentença extinguiu os presente embargos à execução sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC, determinando o prosseguimento da execução, deixando de condenar, no entanto, a embargante, em verba honorária (ID 107455831 - fls. 31/32). Apelaram os embargados requerendo a condenação do Banco Central ao pagamento dos honorários advocatícios fixados entre 10% a 20% sobre o valor da execução (ID 107455831 - fls. 35/38) e apelou também o Banco Central aduzindo a inocorrência de abandono, visto que a intimação foi efetivada na pessoa do seu procurador e não pessoalmente como determina a lei, bem como a impossibilidade do cumprimento da diligência determinada pelo Juízo, visto que não possuiu acesso aos extratos das poupanças objeto da lide para indicar o valor que entende ser correto (ID 107455831 - fls. 41/45). Com efeito, conforme se observa dos autos, o MM. Juiz determinou a intimação do embargante a quo para que indicasse precisamente as divergências, elaborando os cálculos que entendesse corretos em 23.09.1997 (ID 107455831 - fls. 22), sendo tal determinação publicada no diário oficial em 30.09.1997. Em 13.11.1997, verifica-se a certidão de que o prazo legal para sua manifestação havia decorrido (ID 107455831 - fls. 23). Assim, o MM. Juiz determinou a intimação pessoal do Banco Central, na pessoa de seu a quo representante legal, para dar cumprimento ao determinado, sob pena de extinção, em 17.03.1998 (ID 107455831 - fls. 24). O mandado foi cumprido e a intimação efetivada em 19.03.1998, com a juntada do mesmo aos autos em 23.03.1998 (ID 107455831 - fls. 26/28). No entanto, observa-se a certidão datada de 02.06.1998 informando que o Banco Central embargante quedou-se inerte (ID 107455831 - fls. 29), sobrevindo a r. sentença extinguindo o feito. Destarte, observa-se que houve paralisação da tramitação em razão de abandono de causa por parte do embargante - Banco Central, uma vez que, intimado em duas oportunidades para dar prosseguimento ao feito, deixou de promover atos e diligências que lhes competiam por mais de 30 dias, ensejando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: .. Assim, não vislumbro motivos para reformar a r. sentença que reconheceu a ocorrência de abandono. Ademais, não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da diligência determinada, visto que, conforme bem lançado pelo MM juiz a quo "o Banco Central teve a oportunidade, em contestação, de impugnar os documentos juntados ou entendê-los insuficientes ao deslinde da lide, mas não o fez e sentenciado o feito, deixou mais uma vez de defender o que ora argui". Por fim, por aplicação do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, deve ser determinada a condenação do Banco Central ao pagamento dos honorários na espécie. O ora Agravante opôs embargos de declaração, apontando ocorrência das seguintes omissões (fls. 265-266): .. registrou o Banco Central, em sede de apelação, que a ausência de manifestação não poderia implicar extinção sem julgamento do mérito porque não houve abandono da causa. Com efeito, no caso em tela, a Autarquia alegou que não tinha os extratos, razão pela qual estava impossibilitada de promover o andamento do feito. Por conseguinte, cabia ao MM. Juízo Federal, nos termos do disposto no artigo 262 do CPC/73, decidir a respeito e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. .. Ademais, sobre a matéria, não é demais ressalvar o disposto na Súmula nº 240 do STJ, verbis: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". .. O Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios do ora Agravante assentou o seguinte (fl. 292): Na espécie, o v. acórdão embargado deixou expresso que a alegação de impossibilidade de cumprimento da diligência não prospera tendo em vista que houve oportunidade para tanto, porém, o in casu, embargante não se manifestou. Verifica-se, ainda, que a extinção sem julgamento do mérito se deu nos termos do artigo 267, III, § 1º, do CPC, tendo o Banco Central sido intimado pessoalmente a apresentar os cálculos em duas oportunidades, e quedou-se inerte, sob pena de extinção. Por outro lado, quando do julgamento do recurso integrativo apresentado pelos Agravados, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim se pronunciou (fl.330): .. v. acórdão embargado fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade. No entanto, os presentes embargos à execução de sentença não trazem o valor da impugnação. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é uníssona no sentido de que "o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela como é o caso dos presentes autos, integralidade dos valores cobrados", in verbis: .. Assim, nos termos do entendimento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de que a verba honorária de 10% (dez por cento) seja fixada sobre o valor correspondente da dívida exequenda. Nos embargos de declaração de fls. 338-341, o ora Agravante arguiu as seguintes omissões (fls. 340-341; sem grifos no original): Nesse contexto, é necessário que a expressão "o valor correspondente da dívida exequenda" seja aclarada. A base de cálculo dos honorários devidos, conforme a parte embargada, deve corresponder ao valor que o Banco Central foi citado para pagar, correspondente a R$ 225.866,10, atualizado até fevereiro de 1997. Sobre esse valor, fixado como devido pelo Juízo da execução, deve incidir apenas a correção monetária para recomposição do valor da moeda. Nesse caso, os honorários atualizados até novembro/2021 correspondem a R$ 99.517,76. Essa é a interpretação da decisão embargada que melhor condiz com o fundamento da imposição dos honorários (equidade) e com o pedido contido nos embargos de declaração da parte embargada. De qualquer forma, é essencial que a Turma Julgadora especifique, em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, para possibilitar o acesso à via extraordinária, pois é indispensável a "manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios" (EDcl nos EDcl no REsp 1377077/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Considerando, ainda, que, nos seus embargos de declaração, a parte embargada expressamente indicou o valor da base de cálculo dos honorários como o valor "que o embargante foi citado para pagar", no caso de esse valor não corresponder a R$ 225.866,10, em fevereiro de 1997, atualizado monetariamente, pede o Banco Central que a Turma se manifesta sobre a ofensa ao art. 492 do Cód. de Processo Civil, que veda ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que foi pedido. Diante do exposto, o Banco Central pede o acolhimento destes embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a contradição na decisão com a indicação de um valor fixo para os honorários, condizentes com a simplicidade e natureza da causa. Caso não acolhido esse pedido, esta autarquia pede que se esclareça que os honorários devem corresponder a 10% de R$ 225.866,10, em fevereiro de 1997, atualizado monetariamente, e pede-se que a turma proceda à manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos critérios referidos no art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, e sobre a ofensa ao art. 492 do Cód. de Processo Civil em vigor, para possibilitar o acesso à via especial para revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. O Tribunal de origem adotou os seguinte fundamentos quanto aos temas suscitados pela parte Agravante (fl. 365): No caso em comento o acórdão fixou a verba honorária em 10% (dez por , cento) sobre valor correspondente da dívida exequenda, porquanto os embargos à execução da sentença não traziam o valor da impugnação. Na espécie, o acórdão embargado deixou expresso que, conforme jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, "o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados como na ", hipótese em exame. Nesse contexto, verifica-se não haver ofensa alguma ao artigo 492 do Código de Processo Civil, pois a verba honorária foi fixada no percentual mínimo, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como obedecidos os requisitos contidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade. Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento de ambos os recursos integrativos, não se manifestou acerca das questões veiculadas nos citados apelos. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses essenciais ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do agravo, a fim de CONHECER do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 288-294 e de fls. 361-367 e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas nos recursos integrativos de fls. 264-267 e 338-341, conforme descritas neste decisum. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES RECONHECIDAS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.