REsp 2208420 - DECISAO

REsp 2208420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que a fixação de honorários por equidade era inadequada diante do elevado valor da causa e da jurisprudência consolidada no Tema 1076/REsp 1.850.512,...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrido: MEDIOLY COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida quanto à fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Apreciação Por Equidade, Tema 1076 Do STJ, Art.85 Do CPC, Art.76 Do CPC, Art.485 Do CPC
Processo Civil Extinção Sem Julgamento Do Mérito Representação Processual De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Apreciação Por Equidade Tema 1076 Do STJ Art.85 Do CPC Art.76 Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

MEDIOLY COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da ação sem pedido da parte ré quando o autor não regulariza a representação processual
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §§2 e 8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que a fixação de honorários por equidade era inadequada diante do elevado valor da causa e da jurisprudência consolidada no Tema 1076/REsp 1.850.512, devendo ser observado o art.85, §2º, do CPC; restabeleceu-se, assim, a sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida quanto à fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região