HC 675072 - DECISAO

HC 675072 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto em elementos concretos dos autos — gravidade concreta da extorsão, ameaças e restrição da liberdade da filha e personalidade desvirtuada do agente — o que, em interpretação conjunta dos arts.59 e 33, §3.º, do Código Penal, legitima o regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu.

Parties
Paciente: CARLOS ALERRANDRO DE OLIVEIRA BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Personalidade Do Agente, Ameaça, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Personalidade Do Agente Ameaça +1 more

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Parties

CARLOS ALERRANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime semiaberto apesar de pena no mínimo legal e réu primário
  2. 2 fundamentação do regime inicial com base na gravidade concreta da conduta e na personalidade do agente
  3. 3 consumo do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto em elementos concretos dos autos — gravidade concreta da extorsão, ameaças e restrição da liberdade da filha e personalidade desvirtuada do agente — o que, em interpretação conjunta dos arts.59 e 33, §3.º, do Código Penal, legitima o regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.