AREsp 1885839 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por se tratar de questão constitucional de competência do STF e por incidirem óbices de admissibilidade (fundamentação genérica atraindo Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GELSON DA SILVA SOBRAL; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Receptação Culposa, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Intransmissibilidade Dos Autos De Inquérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extorsão Receptação Culposa Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Intransmissibilidade Dos Autos De Inquérito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GELSON DA SILVA SOBRAL

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.129, I, da CF (intransmissibilidade dos autos de inquérito)
  2. 2 ilegalidade de condenação fundada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 alcance do art.3-A do CPP (Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por se tratar de questão constitucional de competência do STF e por incidirem óbices de admissibilidade (fundamentação genérica atraindo Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.