HC 611677 - DECISAO

HC 611677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base possuíam fundamentação concreta nos autos e que o regime inicial fechado é justificável diante da pena definitiva e da circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Extorsão, Corrupção De Menor (art. 244 B/eca), Coação No Curso Do Processo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Culpabilidade (circunstância Judicial), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Corrupção De Menor (art. 244 B/eca) Coação No Curso Do Processo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Culpabilidade (circunstância Judicial) +1 more

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Parties

FRANCISCO LIMA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base possuíam fundamentação concreta nos autos e que o regime inicial fechado é justificável diante da pena definitiva e da circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus