AREsp 1904550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem suficientemente lastreado pelo acervo probatório para a condenação por extorsão.

Parties
Agravante: ANDRIUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 158, Caput, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Extorsão Art. 386, Vii, Do CPP Art. 158, Caput, Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Da Vítima

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Parties

ANDRIUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas de materialidade e autoria)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valor probante da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem suficientemente lastreado pelo acervo probatório para a condenação por extorsão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se