REsp 1784769 - DECISAO

REsp 1784769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o restabelecimento da condenação por extorsão exigiria o reexame de fatos e provas para verificar a existência de grave ameaça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJMG já reclassificou o crime para constrangimento ilegal e declarou a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Daniel Jeser Queiroz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Constrangimento Ilegal, Grave Ameaça, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Constrangimento Ilegal Grave Ameaça Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Prova +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Daniel Jeser Queiroz

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de extorsão (art. 158 CP) versus constrangimento ilegal (art. 146 CP)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir o restabelecimento da condenação por extorsão exigiria o reexame de fatos e provas para verificar a existência de grave ameaça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJMG já reclassificou o crime para constrangimento ilegal e declarou a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.