AREsp 1906513 - DECISAO

AREsp 1906513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (valoração das consequências do crime e reconhecimento da continuidade delitiva) que não foi especificamente impugnado pela defesa (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO TAVARES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 96/stj, 7/stj, 283/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 96/stj, 7/stj, 283/stf

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Parties

LEANDRO TAVARES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial 'consequências do crime' no art. 59 do CP
  2. 2 incidência do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (valoração das consequências do crime e reconhecimento da continuidade delitiva) que não foi especificamente impugnado pela defesa (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.