HC 673724 - DECISAO

HC 673724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas provas dos autos, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, incabível em sede de writ; ademais, a fixação do regime semiaberto está correta pois a pena definitiva é de 5 anos e 4 meses, enquadrando-se no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO MIRANDA; Corréu: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Extorsão Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Continuidade Delitiva

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Parties

MARCELO MIRANDA

Paciente

Giovane

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova (condenação baseada em delação do corréu)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas provas dos autos, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, incabível em sede de writ; ademais, a fixação do regime semiaberto está correta pois a pena definitiva é de 5 anos e 4 meses, enquadrando-se no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.