EAREsp 1748374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), ausência de indicação do dispositivo federal para sustentar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e existência de questões que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a norma apontada (art. 318, III, CPP) não se aplica à matéria debatida.

Parties
Agravante: STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Denunciação Caluniosa, Prova Digital (mensagens De Whats App), Perícia De Mensagens, Continuidade Delitiva, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Denunciação Caluniosa Prova Digital (mensagens De Whats App) Perícia De Mensagens Continuidade Delitiva Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal (ausência de perícia em mensagens de WhatsApp)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sem indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), ausência de indicação do dispositivo federal para sustentar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e existência de questões que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a norma apontada (art. 318, III, CPP) não se aplica à matéria debatida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.