AREsp 1880393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 96/STJ, a extorsão se consuma quando há o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem; no caso concreto a consumação ocorreu quando o recorrente constrangeu a vítima a realizar pagamento para não divulgar vídeos íntimos, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa.

Parties
Recorrente: THIAGO PEREIRA ALTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação, Súmula 96/stj
Direito Penal Extorsão Tentativa Consumação Súmula 96/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO PEREIRA ALTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de extorsão
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 aplicação da Súmula 96/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 96/STJ, a extorsão se consuma quando há o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem; no caso concreto a consumação ocorreu quando o recorrente constrangeu a vítima a realizar pagamento para não divulgar vídeos íntimos, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.