REsp 1920797 - DECISAO

REsp 1920797 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, roubo e extorsão são crimes autônomos, pois a subtração inicial foi seguida de coerção para obtenção da senha bancária com desígnios próprios, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação também pelo crime de extorsão majorada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das demais razões do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação dos recorridos também pelo crime de extorsão majorada; autos retornem à instância a quo para que apreciem o pedido do Ministério Público.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Consunção, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Consunção Concurso Material Concurso Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 consunção entre roubo e extorsão
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 reconhecimento de condenação por extorsão majorada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, roubo e extorsão são crimes autônomos, pois a subtração inicial foi seguida de coerção para obtenção da senha bancária com desígnios próprios, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação também pelo crime de extorsão majorada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das demais razões do Ministério Público.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação dos recorridos também pelo crime de extorsão majorada; autos retornem à instância a quo para que apreciem o pedido do Ministério Público.

Orders

  • Retornem-se os autos ao Tribunal a quo para que apreciem o pedido feito pelo Ministério Público nas razões da apelação.
  • Publique-se e intimem-se.