AREsp 1856196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias e, além disso, embargos declaratórios não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: RONI LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extorsão, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

RONI LORENCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 tempestividade do agravo regimental e contagem do prazo recursal
  3. 3 uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias e, além disso, embargos declaratórios não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.