AREsp 1781397 - DECISAO

AREsp 1781397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração da palavra da vítima, corroborada por outras provas, justificou a manutenção da condenação e da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia (jurisprudência do STJ, Súmula 83); por fim, o pedido de alteração de regime foi desconsiderado por ausência de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Réu: WILLIAN MORAIS; Vítima: JAIR PINHEIRO DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público; Testemunha: Sebastião Cristóvão da Silva; Testemunha: Daniel de Faria Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Extorsão, Uso De Arma De Fogo (majorante), Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Preclusão/unirrecorribilidade, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Extorsão Uso De Arma De Fogo (majorante) Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Preclusão/unirrecorribilidade Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WILLIAN MORAIS

Agravante / Réu

JAIR PINHEIRO DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público

Acusação

Sebastião Cristóvão da Silva

Testemunha

Daniel de Faria Ribeiro

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração da palavra da vítima, corroborada por outras provas, justificou a manutenção da condenação e da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia (jurisprudência do STJ, Súmula 83); por fim, o pedido de alteração de regime foi desconsiderado por ausência de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.