HC 690558 - DECISAO

HC 690558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a condenação por extorsão é resultado de emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, já que os fatos descritos na denúncia — emprego de grave ameaça, apresentação de falsos mandados e exigência de numerário — foram expressos desde a peça vestibular e comprovados nos autos, não violando o princípio da correlação; além disso, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RODRIGO PEGORARI RAMOS; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Extorsão Estelionato Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEGORARI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação pela condenação por crime diverso do descrito na denúncia
  2. 2 Caracterização de emendatio libelli vs mutatio libelli
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a condenação por extorsão é resultado de emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, já que os fatos descritos na denúncia — emprego de grave ameaça, apresentação de falsos mandados e exigência de numerário — foram expressos desde a peça vestibular e comprovados nos autos, não violando o princípio da correlação; além disso, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.