AREsp 1923182 - DECISAO

AREsp 1923182 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque as teses da defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram de forma clara e precisa o modo como o acórdão teria contrariado essas normas, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE JESUS BAPTISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Concussão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Extorsão Concussão Quebra Da Cadeia De Custódia Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO DE JESUS BAPTISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de extorsão para concussão
  2. 2 nulidade processual por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissão de recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque as teses da defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram de forma clara e precisa o modo como o acórdão teria contrariado essas normas, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.