AREsp 1923182 - DECISAO

AREsp 1923182 - DECISAO

O agravo não prospera porque as teses de desclassificação e de violação legal demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação genérica de ofensa a dispositivos legais não demonstra de forma clara e precisa o modo de contrariedade (Súmula 284/STF), e não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois a condenação não se baseou nas mensagens e fotografias indicadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Concussão, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Código Penal Militar Extorsão Concussão Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de extorsão para concussão
  2. 2 violação dos arts. 243 do Código Penal Militar
  3. 3 violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as teses de desclassificação e de violação legal demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação genérica de ofensa a dispositivos legais não demonstra de forma clara e precisa o modo de contrariedade (Súmula 284/STF), e não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois a condenação não se baseou nas mensagens e fotografias indicadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.