HC 700537 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, embora o paciente tenha admitido a prática do delito, tal confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador; a condenação se fundou em outros meios de prova, de modo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Extorsão, Confissão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Formação Do Convencimento Do Julgador, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 se é devida a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão do réu foi utilizada para formação do convencimento do julgador
- 2 se, no caso concreto, a confissão do paciente foi utilizada como fundamento da condenação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, embora o paciente tenha admitido a prática do delito, tal confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador; a condenação se fundou em outros meios de prova, de modo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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