AREsp 1777216 - DECISAO

AREsp 1777216 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem assentou prova suficiente da autoria e materialidade, dando relevo à palavra da vítima nos termos da Súmula 83 do STJ, e houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 282 do STF; ademais, não se verificaram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial suscitados pelo agravante.

Parties
Agravante/denunciado/recorrente: CESAR MINOTTO; Codenunciado/absolvido: DENNIS MIGLIORINI; Denunciado/absolvido: JOCEANDRO VAZ DA SILVA; Vítima/testemunha: ARIEL JOSÉ ORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Extorsão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova (palavra Da Vítima), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova (palavra Da Vítima) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CESAR MINOTTO

Agravante/denunciado/recorrente

DENNIS MIGLIORINI

Codenunciado/absolvido

JOCEANDRO VAZ DA SILVA

Denunciado/absolvido

ARIEL JOSÉ ORO

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos ou pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação criminal
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem assentou prova suficiente da autoria e materialidade, dando relevo à palavra da vítima nos termos da Súmula 83 do STJ, e houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 282 do STF; ademais, não se verificaram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial suscitados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se