AREsp 1961248 - DECISAO

AREsp 1961248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (desclassificação do crime de extorsão) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de identidade fática entre os arestos, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELO HUERTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO HUERTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões
  2. 2 necessidade de vantagem indevida e econômica para configuração do art. 158 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (desclassificação do crime de extorsão) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de identidade fática entre os arestos, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.