AREsp 1966239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido: o STJ não analisaria matéria constitucional para prequestionamento (competência do STF) e verificou-se a existência de óbices de admissibilidade — fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão absolutória (Súmula 7/STJ) — incumbindo, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOACI COSMO SILVA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 283, Prefeitura Do Prequestionamento Constitucional
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Parties

JOACI COSMO SILVA CONCEICAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, II do CPP e 5º, inciso LVII da CF/88 alegada pela defesa
  2. 2 necessidade de prequestionamento e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido: o STJ não analisaria matéria constitucional para prequestionamento (competência do STF) e verificou-se a existência de óbices de admissibilidade — fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão absolutória (Súmula 7/STJ) — incumbindo, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.