CC 181987 - DECISAO

CC 181987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC, por entender que o delito de extorsão se consumou no local onde a vítima recebeu a primeira ameaça e sofreu o constrangimento (Balneário Camboriú/SC), nos termos do art. 70 do CPP e da Súmula 96 do STJ.

Parties
Investigada: KARINE HABBY BOTTEGA; Investigado: LEONARDO NUNES DA SILVA; Investigado: ALEX EFERSON BUENO; Vítima: MARCOS EMILIO PIRES; Juízo Suscitante: Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC.
Legal Topics
Extorsão, Competência, Local De Consumação, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Extorsão Competência Local De Consumação Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

KARINE HABBY BOTTEGA

Investigada

LEONARDO NUNES DA SILVA

Investigado

ALEX EFERSON BUENO

Investigado

MARCOS EMILIO PIRES

Vítima

Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Juízo Suscitante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de extorsão para fins de definição da competência territorial
  2. 2 Saber qual juízo (Curitiba/PR ou Balneário Camboriú/SC) é competente para processar o inquérito sobre extorsão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC, por entender que o delito de extorsão se consumou no local onde a vítima recebeu a primeira ameaça e sofreu o constrangimento (Balneário Camboriú/SC), nos termos do art. 70 do CPP e da Súmula 96 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC.

Orders

  • Declaro a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC.
  • Publique-se.