AREsp 1775406 - DECISAO

AREsp 1775406 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que a desconstituição da conclusão condenatória exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a palavra da vítima, corroborada por outras provas constantes dos autos, foi considerada suficiente para sustentar a decisão, em consonância com a Súmula 83 do STJ e com a jurisprudência sobre reconhecimento na fase inquisitorial.

Parties
Agravante / Réu: EDSON FRANCISCO DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extorsão, Importunação Ofensiva Ao Pudor, Coação No Curso Do Processo, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Valoração Da Palavra Da Vítima (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Extorsão Importunação Ofensiva Ao Pudor Coação No Curso Do Processo Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Valoração Da Palavra Da Vítima (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO DE PAULA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 Se há insuficiência de provas para a condenação baseada, em grande parte, nas declarações da vítima
  3. 3 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, acarreta nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que a desconstituição da conclusão condenatória exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a palavra da vítima, corroborada por outras provas constantes dos autos, foi considerada suficiente para sustentar a decisão, em consonância com a Súmula 83 do STJ e com a jurisprudência sobre reconhecimento na fase inquisitorial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.