CC 183522 - DECISAO

CC 183522 - DECISAO

Por se tratar de delito formal (extorsão), cuja consumação ocorre no lugar em que a vítima foi constrangida e independentemente da obtenção da vantagem, a competência territorial pertence ao juízo da localidade onde a vítima recebeu as ameaças (São José dos Campos/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Alpinópolis - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP; Vítima: Jefferson Rodolfo Reis da Silva; Investigado: Ernandes Otávio do Prado Cardoso; Interveniente (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Local Da Consumação Do Crime, Competência Territorial, Súmula 96/stj, Falso Sequestro
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Extorsão Local Da Consumação Do Crime Competência Territorial Súmula 96/stj Falso Sequestro

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Alpinópolis - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP

Suscitado

Jefferson Rodolfo Reis da Silva

Vítima

Ernandes Otávio do Prado Cardoso

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apurar suposta prática de crime de extorsão
  2. 2 local de consumação do crime de extorsão (local do constrangimento da vítima)
  3. 3 consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito formal (extorsão), cuja consumação ocorre no lugar em que a vítima foi constrangida e independentemente da obtenção da vantagem, a competência territorial pertence ao juízo da localidade onde a vítima recebeu as ameaças (São José dos Campos/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, suscitado.

Orders

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