HC 660205 - DECISAO

HC 660205 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância ordinária confirmou a presença de grave ameaça, elemento do crime de extorsão (art. 158, §1º, CP), e a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; quanto ao pedido de alteração de regime há reiteração de matéria já decidida anteriormente, tornando o pleito inadmissível.

Parties
Paciente: ROBSON MARAGNO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extorsão, Concussão, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Extorsão Concussão Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MARAGNO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de extorsão para concussão
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância ordinária confirmou a presença de grave ameaça, elemento do crime de extorsão (art. 158, §1º, CP), e a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; quanto ao pedido de alteração de regime há reiteração de matéria já decidida anteriormente, tornando o pleito inadmissível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.