HC 626895 - ACORDAO

HC 626895 - ACORDAO

Negou-se provimento quanto ao pedido de desclassificação para tentativa de extorsão por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; concedeu-se parcialmente o agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (utilizada para fundamentar a condenação) e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Agravante: GUILHERME MOZER DESOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Extorsão, Consumação, Desclassificação, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Extorsão Consumação Desclassificação Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria

Case Brief

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Parties

GUILHERME MOZER DESOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tentativa de extorsão sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que extrajudicial e com retratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento quanto ao pedido de desclassificação para tentativa de extorsão por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; concedeu-se parcialmente o agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (utilizada para fundamentar a condenação) e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar as penas
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa