AREsp 1963950 - DECISAO

AREsp 1963950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da existência e legitimidade do débito e da ausência de vantagem indevida), providência vedada nesta instância por aplicação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de vantagem indevida, desclassificando para exercício arbitrário das próprias razões e reconhecendo a decadência quanto à queixa, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Abílio; Recorrido: Jalmir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Extorsão Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Abílio

Recorrido

Jalmir

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 se havia vantagem econômica indevida caracterizadora do crime de extorsão
  3. 3 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da existência e legitimidade do débito e da ausência de vantagem indevida), providência vedada nesta instância por aplicação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de vantagem indevida, desclassificando para exercício arbitrário das próprias razões e reconhecendo a decadência quanto à queixa, circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.