HC 703528 - DECISAO

HC 703528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a reincidência do paciente foi comprovada nos autos, a dosimetria foi motivada com base em elementos constantes do processo (fixação da pena-base no mínimo, aplicação de agravante por reincidência e da causa de aumento pela continuidade), e a imposição do regime fechado foi fundamentada na reincidência e no quantum da pena, em conformidade com súmulas e precedentes relevantes, não sendo adequada a via estreita do habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE MORAES CONSOLARO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 718, 719, 440, 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas 718, 719, 440, 269/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES CONSOLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reincidência do réu e sua comprovação
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais, agravantes e causa de aumento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a reincidência do paciente foi comprovada nos autos, a dosimetria foi motivada com base em elementos constantes do processo (fixação da pena-base no mínimo, aplicação de agravante por reincidência e da causa de aumento pela continuidade), e a imposição do regime fechado foi fundamentada na reincidência e no quantum da pena, em conformidade com súmulas e precedentes relevantes, não sendo adequada a via estreita do habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se