REsp 1541661 - DECISAO

REsp 1541661 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento da tentativa no crime de extorsão; contudo, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do recorrido, em razão do decurso do prazo prescricional após o último marco interruptivo em 17/7/2014.

Parties
Recorrente (assistente De Acusação): CARLOS SEABRA SUAREZ; Agravante: JOÃO ANDRADE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a tentativa. Declaro extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, 'a' E 'g'), Prescrição, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Tentativa Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, 'a' E 'g') Prescrição Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

CARLOS SEABRA SUAREZ

Recorrente (assistente De Acusação)

JOÃO ANDRADE NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de extorsão e necessidade de obtenção da vantagem indevida
  2. 2 reconhecimento da tentativa no crime de extorsão
  3. 3 aplicação de agravantes (art. 61, II, 'a' e 'g' CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar o reconhecimento da tentativa no crime de extorsão; contudo, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do recorrido, em razão do decurso do prazo prescricional após o último marco interruptivo em 17/7/2014.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a tentativa. Declaro extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a tentativa.