HC 846331 - DECISAO

HC 846331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão: a dosimetria foi devidamente analisada nas três fases e, quanto ao reconhecimento do concurso de agentes na terceira fase, a matéria não foi debatida no tribunal local (supressão de instância), razão pela qual esta Corte não pode proceder ao seu exame, devendo ser mantida a dosimetria imposta pela instância ordinária.

Parties
Embargante: Nathan de Souza Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria, Pena Base, Concurso De Agentes, Omissão, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea
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Parties

Nathan de Souza Machado dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do concurso de agentes (§1º) concomitante à qualificadora do art. 158, § 3º, do Código Penal
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão de relatoria quanto à dosimetria
  3. 3 supressão de instância para exame da matéria pela Corte especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão: a dosimetria foi devidamente analisada nas três fases e, quanto ao reconhecimento do concurso de agentes na terceira fase, a matéria não foi debatida no tribunal local (supressão de instância), razão pela qual esta Corte não pode proceder ao seu exame, devendo ser mantida a dosimetria imposta pela instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.