AREsp 2507706 - DECISAO

AREsp 2507706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7), a alegada violação fundamenta‑se em princípios e não em norma federal apta a ensejar recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: AFRANIO SOUZA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Ameaça, Valoração Da Prova, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Ameaça Valoração Da Prova Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

AFRANIO SOUZA COSTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação de princípios (in dubio pro reo)
  2. 2 Utilização de elementos informativos colhidos na investigação versus prova produzida em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7), a alegada violação fundamenta‑se em princípios e não em norma federal apta a ensejar recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.