AREsp 2514521 - DECISAO

AREsp 2514521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao valor probatório de depoimentos indiretos não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou suficiente o acervo probatório para a tipificação de extorsão.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Provas, Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 386, II E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extorsão Provas Ouvir Dizer Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 386, II E VII Do CPP

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Parties

GUILHERME GONCALVES SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II e VII, do CPP (alegação de insuficiência probatória e depoimentos de ouvir dizer)
  2. 2 prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao valor probatório de depoimentos indiretos não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou suficiente o acervo probatório para a tipificação de extorsão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.