HC 887684 - DECISAO

HC 887684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição, só pode conhecer da matéria quando houver ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorreu, pois as alegações trazidas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, e apreciar tais questões poderia implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA COSTA; Paciente: EDIMARQUES DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extorsão Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Provas Ilícitas Competência Do STJ +3 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

EDIMARQUES DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ação penal deveria ser trancada por inépcia da denúncia
  2. 2 se há falta de justa causa em razão de provas ilícitas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem ato coator de Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição, só pode conhecer da matéria quando houver ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorreu, pois as alegações trazidas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, e apreciar tais questões poderia implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.