AREsp 2400416 - DECISAO

AREsp 2400416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, e a insurgência da defesa ou dependeria de reexame de fatos e provas ou não impugnou especificamente pontos impeditivos, tornando incabível a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Domenicis Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Penal Processo Penal Extorsão Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Domenicis Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, e a insurgência da defesa ou dependeria de reexame de fatos e provas ou não impugnou especificamente pontos impeditivos, tornando incabível a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.