AREsp 2517343 - DECISAO

AREsp 2517343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de tentativa versus consumação da extorsão) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de que, no caso, a extorsão foi considerada crime formal que se consuma com a ameaça independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96 do STJ). Assim, não se poderia apreciar o pedido de desclassificação para tentativa na via do recurso especial.

Parties
Defesa: Defesa; Vítima: Rui Edson Queiroz; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Súmula 7/stj, Seguimento De Recurso Especial, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Tentativa Súmula 7/stj Seguimento De Recurso Especial Prova

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Rui Edson Queiroz

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de extorsão versus reconhecimento da tentativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Natureza formal do crime de extorsão (consumação com a ameaça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de tentativa versus consumação da extorsão) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de que, no caso, a extorsão foi considerada crime formal que se consuma com a ameaça independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96 do STJ). Assim, não se poderia apreciar o pedido de desclassificação para tentativa na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.