HC 895719 - DECISAO

HC 895719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal para o qual não se inaugurou competência do STJ; além disso, não há demonstrada ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, fundamentadamente reconheceram a prática autônoma de roubo e de extorsão, aplicando-se o concurso material, entendimento este respaldado em precedentes da Corte; portanto, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIX DA SILVA; Corréu: Rafael Salvador Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Concurso Material Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABRICIO FELIX DA SILVA

Paciente

Rafael Salvador Jesus dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Caracterização jurídica distinta entre roubo e extorsão
  3. 3 Aplicação de concurso material ou concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal para o qual não se inaugurou competência do STJ; além disso, não há demonstrada ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, fundamentadamente reconheceram a prática autônoma de roubo e de extorsão, aplicando-se o concurso material, entendimento este respaldado em precedentes da Corte; portanto, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.