HC 898285 - DECISAO

HC 898285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria relativa ao reconhecimento da tentativa foi preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação e não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, sendo inadequado o uso do mandamus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, sob pena de supressão de instância e afronta à coisa julgada.

Parties
Paciente: ANA PAULA ESTEVÃO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão e supressão de instância.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Tentativa Preclusão Coisa Julgada Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANA PAULA ESTEVÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão versus crime consumado
  2. 2 Preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria relativa ao reconhecimento da tentativa foi preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação e não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, sendo inadequado o uso do mandamus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, sob pena de supressão de instância e afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.