AREsp 2448705 - DECISAO

AREsp 2448705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial de Simone Cypriano Paulino, por entender que o Tribunal de origem adequadamente considerou como agravantes as consequências patrimoniais exacerbadas do crime de extorsão (desfazimento do patrimônio das vítimas) e que havia óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas, razão pela qual não se revista o juízo de dosimetria; decisão fundamentada, com apoio em precedentes do STJ e na aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE CYPRIANO PAULINO; Réu: JOÃO CARLOS CRIBARI PAULINO; Réu: CLEMERSION DANIEL CALIEGARIN; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de SIMONE CYPRIANO PAULINO, negando-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Extorsão, Usura Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
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Parties

SIMONE CYPRIANO PAULINO

Agravante/recorrente

JOÃO CARLOS CRIBARI PAULINO

Réu

CLEMERSION DANIEL CALIEGARIN

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consequências patrimoniais do crime de extorsão
  2. 2 adequação da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 prequestionamento insuficiente acerca da fração adotada na pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial de Simone Cypriano Paulino, por entender que o Tribunal de origem adequadamente considerou como agravantes as consequências patrimoniais exacerbadas do crime de extorsão (desfazimento do patrimônio das vítimas) e que havia óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas, razão pela qual não se revista o juízo de dosimetria; decisão fundamentada, com apoio em precedentes do STJ e na aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de SIMONE CYPRIANO PAULINO, negando-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.