AREsp 2448705 - DECISAO

AREsp 2448705 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes (observando as datas de extinção das penas e jurisprudência) e a consideração das consequências graves do delito (vultosa perda patrimonial) como circunstância extrínseca apta a exasperar a pena-base, estando em consonância com precedentes desta Corte; por fim aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): JOÃO CARLOS CRIBARI PAULINO; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): CLEMERSON DANIEL CALLEGARIN; Ré: SIMONE CYPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Usura Pecuniária (lei N. 1.521/51), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

JOÃO CARLOS CRIBARI PAULINO

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

CLEMERSON DANIEL CALLEGARIN

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

SIMONE CYPRIANO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração das consequências do crime para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos maus antecedentes (observando as datas de extinção das penas e jurisprudência) e a consideração das consequências graves do delito (vultosa perda patrimonial) como circunstância extrínseca apta a exasperar a pena-base, estando em consonância com precedentes desta Corte; por fim aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial interposto por JOÃO CARLOS CRIBARI PAULINO e CLEMERSON DANIEL CALLEGARIN