AREsp 2423488 - DECISAO

AREsp 2423488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnava corretamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas (prints e prova oral colhida em juízo) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Wanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Prova, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO INACIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Wanderson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP quanto à produção de provas
  2. 2 valoração de provas extrajudiciais (prints de conversas) e sua corroboração por prova em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnava corretamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas (prints e prova oral colhida em juízo) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.