RHC 188213 - DECISAO

RHC 188213 - DECISAO

Como a condenação do recorrente transitou em julgado em 03/10/2023 e a prisão preventiva foi convolada em prisão-pena, cessou a natureza cautelar da custódia e ocorreu perda superveniente de objeto do recurso, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: THYAGO GIOVANY SOUZA CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Conversão De Prisão Cautelar Em Prisão Pena
Direito Penal Processo Penal Extorsão Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Conversão De Prisão Cautelar Em Prisão Pena

Case Brief

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Parties

THYAGO GIOVANY SOUZA CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente transitou em julgado em 03/10/2023 e a prisão preventiva foi convolada em prisão-pena, cessou a natureza cautelar da custódia e ocorreu perda superveniente de objeto do recurso, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.