HC 904677 - DECISAO

HC 904677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada incompetência territorial é questão relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, sem demonstração de prejuízo; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e desclassificação, providências inviáveis na via do habeas corpus ou como substitutivo de recurso legalmente previsto, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Competência Territorial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Competência Territorial Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e preclusão por não arguição em tempo oportuno
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada incompetência territorial é questão relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, sem demonstração de prejuízo; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e desclassificação, providências inviáveis na via do habeas corpus ou como substitutivo de recurso legalmente previsto, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se