HC 904164 - DECISAO

HC 904164 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias trazidas não tiveram análise exauriente nas instâncias de origem, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a discussão envolve competências da instância estadual e prerrogativas administrativas da OAB, cabendo prévio exame pelas instâncias ordinárias e vedando-se o habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: LIRIO MARTIM NOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Administrativa: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Extorsão, Quebra De Sigilo Telefônico, Exame De Corpo De Delito, Cadeia De Custódia, Inscrição Na OAB, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Extorsão Quebra De Sigilo Telefônico Exame De Corpo De Delito Cadeia De Custódia Inscrição Na OAB +2 more

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Parties

LIRIO MARTIM NOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença alegada em razão de prova derivada de quebra de sigilo telefônico
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito e laudo pericial pelo Instituto de Criminalística
  3. 3 impedimento administrativo da OAB para inscrever o paciente por suposta falta de idoneidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias trazidas não tiveram análise exauriente nas instâncias de origem, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a discussão envolve competências da instância estadual e prerrogativas administrativas da OAB, cabendo prévio exame pelas instâncias ordinárias e vedando-se o habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.