HC 742671 - DECISAO

HC 742671 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame subsidiário, verificou-se ausência de ofensa à liberdade de locomoção: as nulidades processuais alegadas não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a formação do convencimento; a prova (depoimentos das vítimas e documento de operadora comprovando ligações) foi considerada suficiente para a condenação; a dosimetria da pena e a aplicação da majorante do § 1º do art. 158 CP foram fundamentadas e situam-se no âmbito discricionário do juiz; e a decretação da perda do cargo público foi devidamente motivada com fundamento no art. 92, I, a, do CP.

Parties
Paciente: DIOGO DE BARROS GUARNIER; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Suspeição De Magistrado, Perda Do Cargo Público, Nulidades Processuais, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Dosimetria Da Pena Suspeição De Magistrado Perda Do Cargo Público Nulidades Processuais +1 more

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Parties

DIOGO DE BARROS GUARNIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspeição/imparcialidade do juiz e nulidades decorrentes
  2. 2 ordem de inquirição das testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e documental (lançamento de ligações) para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame subsidiário, verificou-se ausência de ofensa à liberdade de locomoção: as nulidades processuais alegadas não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a formação do convencimento; a prova (depoimentos das vítimas e documento de operadora comprovando ligações) foi considerada suficiente para a condenação; a dosimetria da pena e a aplicação da majorante do § 1º do art. 158 CP foram fundamentadas e situam-se no âmbito discricionário do juiz; e a decretação da perda do cargo público foi devidamente motivada com fundamento no art. 92, I, a, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça