HC 916475 - DECISAO

HC 916475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ); a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por comprovantes de depósito e depoimentos; não evidenciada ilegalidade na dosimetria; e o regime inicial está correto por força do art. 33, §2º, alínea b, do CP, sendo, assim, manifestamente improcedentes as pretensões do impetrante.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Co Ré: Sandra Maria Pereira das Silva; Co Réu: Sérgio Daniel; Vítima: Francisca Olegário de Barros; Testemunha: Alef Veras de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

EMERSON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Sandra Maria Pereira das Silva

Co Ré

Sérgio Daniel

Co Réu

Francisca Olegário de Barros

Vítima

Alef Veras de Melo

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 análise da dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ); a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por comprovantes de depósito e depoimentos; não evidenciada ilegalidade na dosimetria; e o regime inicial está correto por força do art. 33, §2º, alínea b, do CP, sendo, assim, manifestamente improcedentes as pretensões do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.